O Telecentro Comunitário de Arroio dos Ratos está acompanhando atentamente os desdobramentos do programa Professor Digital, tendo em vista disponibilizar aos nossos leitores novas informações sobre o caso.
A Procuradoria-Geral do Estado obteve vitória no Tribunal de Justiça e liberou o andamento do programa Professor Digital. Os desembargadores do 11º Grupo Cível julgaram, sexta-feira (16 de abril ), por maioria, extinto o processo ao acolherem os argumentos da PGE de ilegitimidade da Associação Software Livre.Org para impugnar um ato licitatório.
De acordo com a PGE, as associações podem impetrar mandado de segurança individual, "quando violado direito líquido e certo seu, ou mandado de segurança coletivo, para proteger direito coletivo de seus associados. No caso, não se trata de um direito individual da impetrante, porque não possui interesse em participar do pregão eletrônico impugnado, pois não fornece nenhum dos produtos licitados."
A associação impetrou o presente mandado de segurança contra ato do secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos requerendo a anulação do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 589/Cecom/2009 realizado pela Central de Compras do Estado (Cecom) para aquisição de notebooks pelos membros do magistério público estadual, no âmbito do programa Professor Digital.
O referido projeto tem por escopo facilitar aos integrantes do magistério público estadual a aquisição de computadores portáteis, com financiamento subsidiado pelo Estado e preços reduzidos em razão do número de aderentes. A impetrante alegou, em síntese, que o edital não resguardou a possibilidade de utilização de software livre.
Deferida a liminar determinando a sustação do programa, o Estado interpôs agravo e agora obteve a extinção do processo de número 70033310251 (Mandado de Segurança) e 70034353755 (Agravo).
Fonte: http://www.riograndenoticias.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário